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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7346
Título: | Voto n. 189/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | CANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. COSMETICOS. LUBRIFICANTE ÍNTIMO. ERRO DE ENQUADRAMENTO PRODUTO. PROPAGANDA E DIZERES DE ROTULAGEM NÃO CONFORMES. A categoria de produto lubrificante íntimo não se enquadra na definição de produtos cosméticos da Lei nº 6.360/1976 e RDC nº 7/2015. É vetada a rotulagem/propaganda dos produtos sujeitos a vigilância Sanitária possuam designações, nomes, símbolos, figuras ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, ensejando confusão quanto a origem, composição e finalidade, diferentes da que possua, conforme descreve o Art. 59 da Lei nº 6.360/1976 e Art. 17 da RDC nº 7/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.528119/2021-26; 25351.123845/2019-31 Número do expediente do recurso: 4732886/21-3, 4732891/21-7 e 4732896/21-9 SJO 17/2022 |
Palavra Chave: | Cancelamento ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Erro de enquadramento ROTULAGEM DE PRODUTOS Propaganda |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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