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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7349| Título: | Voto n. 192/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | SEM ANUÊNCIA. PRODUTO PASSÍVEL DE CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGATÓRIA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE INDICAÇÕES DE USO COMO CARACTERÍSTICA DE PRODUTO DE SAÚDE. A ausência de certificado de conformidade enseja a não anuência da notificação. RDC 40/2015, art. 4º, §2º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.040969/2022-88 Número do expediente do recurso: 0587223/22-7 SJO 17/2022 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo Equipamento Certificação compulsória Certificado de conformidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 192-2022-CRES3-YANG DONG HONG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 136.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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