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Voto 195-2022-CRES3-TOVANI BENZAQUEN COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO REPRESENTAÇÃO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-21T14:31:50Z-
dc.date.available2023-11-21T14:31:50Z-
dc.date.issued2022-06-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7352-
dc.description.abstractAVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA SEM COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO TANTO DE PROPRIEDADES FARMACOLÓGICAS COMO DE BIODISPONIBILIDADE DISTINTA DO OBJETO DA PETIÇÃO. A não apresentação de identificação e da caracterização das linhagens (por meio de métodos genotípicos e fenotípicos) enseja o indeferimento do pleito. II, III e IV, art. 7°; I, II, III, IV e V do art. 8°; art. 11, 12, 13, 14 e 15, ambos da RDC n. 241/2018. Resolução nº 16/1999, 17/1999 e 18/1999 e da RDC nº 243/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 195/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.683017/2019-58pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0155347/22-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 17/2022pt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordIdentificação e caracterização das linhagenspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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