Voto n. 14/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

CONTRATO ADMINISTATIVO. REAJUSTE. EFEITO FINANCEIRO. MARCO TEMPORAL. RETORNO DA ÁREA TÉCNICA. Na liquidação, classificada como o segundo estágio da despesa pública, ao se verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é imprescindível a determinação, entre outros, da importância exata a pagar. Nesse sentido, o valor a ser pago pela Administração Pública em decorrência de pagamento de contrato celebrado, deve ser inequívoco, sob pena de restar configurada malversação dos recursos públicos. Artigo 63, § 1º, II da Lei nº 4.320/1964. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.