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Voto 685 -2022 -CRES2 -Infraero -rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-22T13:08:52Z-
dc.date.available2023-11-22T13:08:52Z-
dc.date.issued2022-05-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7399-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. AUTUAÇÃO PELA CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE SUJEIRA NOS DUTOS E SAÍDAS DE AR LOCALIZADOS NA EXTENSÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM REFERENTE AO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. Condições insatisfatórias de limpeza, manutenção, operação e controle do sistema de climatização da área aeroportuária configuram infração sanitária. RDC Nº 02/2003, ARTIGO 56. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), DOBRADA, TODAVIA, PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), EM FACE DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 685/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0856196156 - PA-BELEM-PApt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1194165/18-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 18/2022pt_BR
dc.subject.keywordAeroportopt_BR
dc.subject.keywordSistema de climatizaçãopt_BR
dc.subject.keywordSujidadespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25760.597020/2019-71-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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