Voto n. 871/2022 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INDEFERIMENTO. SANEANTES. 1. A solicitação de Certificação será indeferida quando houver parecer técnico que ateste o não atendimento, pelo estabelecimento, aos requisitos técnicos de Boas Práticas de Fabricação ou Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem necessários à comercialização do produto (§ 1º, I Art. 4º da Resolução RDC n.º 497, de 20/05/2021). 2. Relatório de Inspeção emitido pela Vigilância Sanitária municipal e pela estadual do Paraná informa que a empresa não atende, no momento, aos critérios e requisitos estabelecidos na regulamentação em vigor para deferimento da Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Saneantes - Linha LÍQUIDOS. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.