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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7407Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 717-2022 - CRES2 - GR S.A..pdf Restricted Access | 111.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-22T13:15:33Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-22T13:15:33Z | - |
| dc.date.issued | 2022-06-01 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7407 | - |
| dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA ESTABELECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUTUAÇÃO POR APRESENTAR EQUIPAMENTO (ESTUFA), NECESSÁRIO À EXPOSIÇÃO DE ALIMENTOS PREPARADOS SOB TEMPERATURAS CONTROLADAS, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO. A EXPOSIÇÃO/ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS EM TEMPERATURAS QUE POSSAM PROPICIAR O CRESCIMENTO MICROBIANO CONFIGURA INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESOLUÇÃO RDC Nº 216/2004, ITENS 4.8.15, 4.10.1 E 4.10.3 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) EM FACE DA REINCIDÊNCIA. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 717/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 12/2014 - PA-RIO DE JANEIRO GALEÃO-RJ | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.172195/2014-51 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0768125/17-9 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 18/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Conservação e funcionamento de equipamento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Boas Práticas para serviços de alimentação | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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