Voto n. 719/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. ALIMENTOS VENCIDOS. ALIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO. MEDICAMENTO VENCIDO. 1. Alimentos prontos para consumo na embarcação com data de validade expirada. Artigo 35 da RDC 72/2009. Inciso XXIII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Medicamentos vencidos na enfermaria da embarcação. Artigo 15 da RDC 21/2008. Inciso XXIII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 3. Existem vários canais para solicitação de cópia/vistas do processo, não sendo necessário solicitar cópias/vistas apenas na sede da Anvisa em Brasília. Portaria nº. 748-C/2012. 4. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. 5. Culpa in vigilando, decorrente da falta de atenção com procedimento de outrem por ela contratada. 6. Empresa de pequeno porte e primária. Alto risco sanitário da infração. 7. Não se aplica o critério da dupla visita para empresa de pequeno porte quando o risco sanitário da conduta é classificado como alto. § 3º Artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Parecer CONS nº.119/2019 -CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 8. Empresa de pequeno porte. Necessidade de adequação da penalidade de multa ao porte econômico da empresa. CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, minorando-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).