Voto n. 723/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto 723-2022 - CRES2 - Lpatsa Alimentação e Terceirização_srp.pdf Restricted Access		178.85 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-22T13:17:14Z	-
dc.date.available	2023-11-22T13:17:14Z	-
dc.date.issued	2022-04-30	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7412	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALIMENTOS. BOAS PRÁTICAS. NOTIFICAÇÃO. 1. Descumprimento de Notificações deixando de observar as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e Segurança Alimentar. Subitens 8.4.2 e 8.4.4 Item 8.4 da Portaria SVS/MS nº. 326/1997. Subitens 4.1.12, 4.8.12, 4.8.13, 4.8.14 e 4.8.16 da RDC 216/2004. Incisos XXIX e XXXI Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. A irregularidade descrita pela autoridade sanitária goza de presunção “juris tantum” de veracidade. 3. As irregularidades encontradas eram de responsabilidade da empresa autuada e não da EADI. 4. Não tomou providências para adequação das irregularidades, tendo sido notificada 3 vezes para a regularização da situação. 5. A empresa alegou que encontra-se em recuperação judicial, mas não apresentou nenhuma comprovação. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 723/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02/2013 – PA – Salvador - BA	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2641131/16-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 18/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas para serviços de alimentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento de notificação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25742.024834/2013-19	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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