Voto n. 726/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-22T13:18:27Z	-
dc.date.available	2023-11-22T13:18:27Z	-
dc.date.issued	2022-05-01	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7417	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTO. VALIDADE EXPIRADA. REINCIDÊNCIA 1. A empresa mantinha em estoque produtos alimentícios com validade expirada. Itens 4.7.4, 4.7.5 e 4.8.1 da RDC 216/2004. Artigos 58, 60 e 70 a RDC 02/2003. Incisos XVIII, XXXII e XLI Artigo 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 3. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. 4. A verificação de reincidência sanitária deve considerar a prática delituosa entre os estabelecimentos matriz e filiais da mesma empresa, uma vez que a conduta infracional está sob a titularidade da mesma pessoa jurídica. Nota Cons. n°.33/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), dobrada para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 726/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	10 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 16/2013 – PA – Confins - MG	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25761.520771/2013-60	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2642813/16-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 18/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas para serviços de alimentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Alimento vencido	pt_BR
dc.subject.keyword	Reincidência	pt_BR
dc.subject.keyword	Majoração da multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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