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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7426| Título: | Voto n. 730/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. PRESENÇA DE VETORES. 1. Presença de vetores na área de preparo de alimentos na embarcação. Artigo 79 Seção X Capítulo IV da RDC 72/2009. Inciso XXIII Artigo 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Não houve demora da Anvisa para disponibilização de cópia dos processos. A demora foi da empresa em solicitar. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Desnecessário a reabertura de prazo para interposição do recurso. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescidos da devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | 25749.122240/2010-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 162903104 – PPAF – Corumbá - MS Número do expediente do recurso: 1223548/17-2 SJO 18/2022 |
| Palavra Chave: | Embarcação Presença de vetores |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 730-2022 - CRES2 - Serviço de Navegação da Bacia do Prata_srp.pdf Restricted Access | 149.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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