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Voto 558-2022 - CRES2 - ARS COLETA DE RESÍDUOS - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-22T13:30:55Z-
dc.date.available2023-11-22T13:30:55Z-
dc.date.issued2022-04-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7440-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA.RESÍDUOS SÓLIDOS. TERCEIRIZAÇÃO. AFE. AUSÊNCIA. 1. Realizou atividade de coleta de resíduos para destruição (queijos) no terminal de containers de Paranaguá, sem possuir AFE. 2. Empresa de Pequeno Porte. Possuía outros documentos legais e licenças, mas não a AFE da Anvisa. Decisão estabeleceu multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No entanto, não há manifestação que considere risco grave. Necessidade de aplicação do art. 55 da Lei Complementar 123/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de observância do critério da dupla visita para microempresas e empresas de pequeno porte.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 558/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0288576120 PP-Paranaguá-PRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.199883/2012-11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0824268/17-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 18/2022pt_BR
dc.subject.keywordRESÍDUOS SÓLIDOSpt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subject.keywordDupla visitapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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