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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7444| Título: | Voto n. 579/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. PRODUTO SEM REGISTRO. ALEGAÇÕES FALSAS. 1. Divulgação do produto MMS dióxido de cloro com indicações terapêuticas e outras. Produto não registrado, alegações falsas. Infração grave. Não há como aplicar o critério da dupla visita anterior à lavratura do AIS. O risco da conduta não é compatível. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 208/2019 COPAS/GGFIS/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.306629/2019-20 Número do expediente do recurso: 0598397/19-5 SJO 18/2022 |
| Palavra Chave: | Propaganda irregular Indicações terapêuticas Produto sem registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 579-2022 - CRES2 - NERY PEREIRA BEZERRA - TACLCB.pdf Restricted Access | 1.31 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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