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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7445| Título: | Voto n. 580/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICO. XAMPU. pH. 1. Laudo de Análise da FUNED/MG informa pH de 6,17 (especificação previa mínimo de pH= 6,5). Produto shampoo maracujá doce ideal todo dia, fab. Lote 1130409, fabricação 04/2009, validade 04/2012. 2. O laudo de análise fiscal não obedeceu ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 27 da Lei 6.437/197 (ser realizado na presença de representante da empresa ou de duas testemunhas quando não for realizada em amostra representativa do tamanho do lote). VOTO POR CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02-0019/2013 - GFIMP/GGIMP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.056668/2013-31 Número do expediente do recurso: 1184570/17-8 SJO 18/2022 |
| Palavra Chave: | Qualidade, segurança e eficácia Laudo de análise fiscal nulo Vício de legalidade Nulidade do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 580 - 2022 -CRES2 - LEMOS E RAGO LTDA - DESVIO DE QUALIDADE - taclcb.pdf Restricted Access | 1.33 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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