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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7456| Título: | Voto n. 748/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE CÓDIGO DE ASSUNTO DE PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO COMPULSÓRIO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. 1. A regularidade da importação de produtos sob a égide fiscalizadora da ANVISA depende da indicação correta de seu código de assunto – Artigo 3º, parágrafo único da RDC n° 81/2008. 2. Licença de Importação analisada com insatisfatória em face do preenchimento equivocado do código de assunto da mercadoria importada enseja o compulsório indeferimento do pedido – Artigo 2º, parágrafo único da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.756964/2020-17 Número do expediente do recurso: 2575209/20-0 SJO 18/2022 |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Código de assunto incorreto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 748 - CRES 2 - LOTUS INDUSTRIA E CPMERCIO LTDA-ERSG.pdf Restricted Access | 160.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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