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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7457| Título: | Voto n. 140/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. INDEFERIMENTO. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. 1. A Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) não será concedida quando houver parecer técnico que ateste o não atendimento, pelo estabelecimento, aos requisitos técnicos de Boas Práticas de Fabricação ou Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem necessários à comercialização do produto; Art. 4º, § 1º, Item I da RDC nº 497/2021 e Resolução – RDC nº 16/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.662903/2019-48 Número do expediente do recurso: 0096653/22-1 SJO 18/2022 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas Práticas de Fabricação Produto para saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 140-2022 - CRES2 - Point Suture - KVG.pdf Restricted Access | 1.62 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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