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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7459| Título: | Voto n. 142/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PROPAGANDA E USO DOS PRODUTOS. 1. Como medida de segurança sanitária e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, a fabricação e venda dos produtos poderá ser suspensa embora registrados, em caso de suspeita de efeitos nocivos à saúde humana. Art. 7º da Lei nº 6.360/1976; Art. 10, inciso XXXV da Lei nº 6.437/1977; Art. 15 do Decreto nº 8.077/2013; Resolução – RDC nº 16/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.053081/2021-24 Número do expediente do recurso: 0096961/22-8 SJO 18/2022 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas Práticas de Fabricação Produto para saúde Suspensão de comercialização |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 142-2022 - CRES2 - Point Suture - KVG.pdf Restricted Access | 1.85 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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