Voto n. 144/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 144/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	COSMÉTICOS. INDEFERIMENTO. CERTIFICAÇÃO. BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. 1. A Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) não será concedida quando houver parecer técnico que ateste o não atendimento, pelo estabelecimento, aos requisitos técnicos de Boas Práticas de Fabricação ou Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem necessários à comercialização do produto; Art. 4º, § 1º, Item I da RDC nº 497/2021 e Resolução – RDC nº 16/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.577608/2021-10 Número do expediente do recurso: 0259998/22-2 SJO 18/2022
Palavra Chave:	Certificação de Boas Práticas de Fabricação COSMÉTICOS
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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