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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7463| Título: | Voto n. 143/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | COSMÉTICOS. INDEFERIMENTO. CERTIFICAÇÃO. BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. 1. A Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) não será concedida quando houver parecer técnico que ateste o não atendimento, pelo estabelecimento, aos requisitos técnicos de Boas Práticas de Fabricação ou Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem necessários à comercialização do produto; Art. 4º, § 1º, Item I da RDC nº 497/2021 e Resolução – RDC nº 16/2013. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.577356/2021-11 Número do expediente do recurso: 0261260/22-7 e 0260061/22-1 SJO 18/2022 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas Práticas de Fabricação COSMÉTICOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 143-2022 - CRES2 - Biosense - KVG.pdf Restricted Access | 2.29 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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