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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7469| Título: | Voto n. 867/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. DEMAIS EMPRESAS. DISTRIBUIDORA. ALTERAÇÃO. ENDEREÇO. INDEFERIMENTO. LICENÇA SANITÁRIA. REQUISITOS DE CONTROLE ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO. O deferimento das petições de autorização especial depende de que o documento emitido pela autoridade sanitária local indique, expressamente, o atendimento, pelo estabelecimento requerente, dos requisitos de controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/1998. § 5º do art. 15 da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.590893/2016-07 Número do expediente do recurso: 3913558/21-7 SJO 18/2022 |
| Palavra Chave: | Distribuidora Medicamentos e insumos farmacêuticos Alteração de endereço Requisitos de controle especial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 867-2022-CRES2-ROYAL MED HOSPITALAR LTDA - ME.pdf Restricted Access | 269.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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