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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7476| Título: | Voto n. 197/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NÃO ANUENCIA. ADITAMENTO EQUIPAMENTO. PRODUTO MEDICO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE CBPF E DE CARTA CONSULARIZADA OU APOSTILADA A não apresentação de documentação obrigatória enseja a não anuência da petição. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.640816/2020-73 Número do expediente do recurso: 0633784/22-2 SJO 18/2022 |
| Palavra Chave: | Aditamento Equipamento Declaração consularizada Ausência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 197-2022-CRES3-KONICA MINOLTA.pdf Restricted Access | 293.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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