Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7478| Título: | Voto n. 199/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA TÉCNICA. AUSENCIA DE INFORMAÇÕES. O não cumprimento de exigência enseja o cancelamento do pedido de regularização, conforme art.11A da RDC nº 423 de 2020. As condições, as exigências e os procedimentos para a regularização de produtos devem ser atendidas integralmente para evitar a negativa do pedido, conforme art. 15 da Lei nº 6.360/1976 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.903083/2021-74 Número do expediente do recurso: 0496182/22-6 SJO 18/2022 |
| Palavra Chave: | Material Cancelamento Ausência de informações Não cumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 199-2022-CRES3-DESCARTEX CONFECÇÃO.pdf Restricted Access | 132.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.