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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7483| Título: | Voto n. 204/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO. INDEFERIMENTO AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO: RELATÓRIO TÉCNICO APROVADO, A ausência de Relatório Técnico aprovado, com as alterações propostas, enseja o indeferimento da petição. RDC nº 185/2001 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351534425/2017-15 Número do expediente do recurso: 0543778/22-3 SJO 18/2022 |
| Palavra Chave: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO Material Ausência de documentação Documento obrigatório Relatório técnico |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 204-2022-CRES3-VR MEDICA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 225.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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