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Voto 361-2022- CRES2 - Com. e Serv.Silva Neto Ltda. - rmfp-mgro.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-22T14:30:43Z-
dc.date.available2023-11-22T14:30:43Z-
dc.date.issued2022-03-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7485-
dc.description.abstractFARMÁCIA E DROGARIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. CONCESSÃO. PRETENSÃO SATISFEITA. FINALIDADE EXAURIDA. As instâncias recursais poderão declarar o processo extinto quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente (§3º, artigo 13 da RDC nº 266/2019). EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 361/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.634443/2021-82pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2766962/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 08/2022pt_BR
dc.subject.keywordFarmácias e drogariaspt_BR
dc.subject.keywordRecurso em duplicidadept_BR
dc.subject.keywordPretensão satisfeitapt_BR
dc.subject.keywordExaurimento da finalidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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