Voto n. 114/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2023-11-22T15:05:50Z	-
dc.date.available	2023-11-22T15:05:50Z	-
dc.date.issued	2022-07-13	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7492	-
dc.description.abstract	MEDICAMENTO NOTIFICADO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO. FAMÍLIA DE MEDICAMENTOS. NOME COMERCIAL. FÁRMACO IDENTIFICADOR. COLIDÊNCIA DE NOMES DE MEDICAMENTOS. ESTRATÉGIA MERCADOLÓGICA. MARCA GUARDA-CHUVA (UMBRELA BRANDING) O não cumprimento da legislação para se qualificarem como medicamentos de baixo risco e sujeitos a notificação, mediante peticionamento eletrônico sem análise prévia, levam ao cancelamento da notificação, em desacordo com o estabelecido no art. 20 da RDC nº 576/2021 e na RDC nº 59/2014. CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE o PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 114/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	14 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.924391/2021-33	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: SEI 1838482	pt_BR
dc.description.additional	SJO 19/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento da notificação	pt_BR
dc.subject.keyword	Família de medicamentos	pt_BR
dc.subject.keyword	Nome comercial	pt_BR
dc.subject.keyword	Fármaco identificador	pt_BR
dc.subject.keyword	Colidência de nomes	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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