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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-22T15:06:36Z-
dc.date.available2023-11-22T15:06:36Z-
dc.date.issued2022-07-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7496-
dc.description.abstractMEDICAMENTO GENÉRICO. ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO. DEFERIMENTO DE MUDANÇA RELACIONADA AO ACESSÓRIO. ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE APLICADORES QUE COMPÕEM A APRESENTAÇÃO. As petições protocolas junto a Anvisa serão deferidas quando estiverem instruídas com a documentação exigida e quando da conclusão da análise com resultado satisfatório. Inciso III do art. 2º da RDC 204/2005. Art. 11 da RDC 73/2016. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 47/2022/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical13 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.026321/01-11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3857006/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 19/2022pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordMudança relacionada ao acessóriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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