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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7503| Título: | Voto n. 851/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. FARMÁCIAS E DROGARIAS. DISTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO OU LICENÇA SANITÁRIA. A não apresentação de relatório de inspeção ou licença sanitária enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 11 da Resolução RDC no 275/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.752907/2021-31 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2910037/21-2 SJO 19/2022 |
| Palavra Chave: | Farmácias e drogarias Ausência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 851-2022 - FARMACIA JABOATAO - TTBM.pdf Restricted Access | 218.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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