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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7509
Título: | Voto n. 423/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. DISTRIBUIDORA. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE AFE. INSUFICÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO). 1. EM DESACORDO COM A RDC No 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.786700/2021-61 Número do expediente do recurso: 2975078/21-8 SJO 19/2022 |
Palavra Chave: | Produto para saúde Ausência de documentação Documento obrigatório |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 423-2022 - DMC PRODUTOS - TTBM.pdf Restricted Access | 218.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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