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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7524| Título: | Voto n. 927/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. FARMÁCIAS E DROGARIAS. ALTERAÇÃO. AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIO. RECURSO. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ITEM NÃO SUPRIDO. A apresentação de declaração carente de assinatura não satisfaz as determinações do art. 11 da RDC nº 275/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.627012/2014-31 Número do expediente do recurso: 0484840/22-3 SJO 19/2022 |
| Palavra Chave: | Farmácias e drogarias Ampliação de atividades Ausência de assinatura |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 927-2022-CRES2-DERMAPELLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 319.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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