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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7527| Título: | Voto n. 931/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. DEMAIS EMPRESAS. CONCESSÃO. IMPORTADORA. AFE VIGENTE PARA MESMA CLASSE DE PRODUTOS. INDEFERIMENTO. PETICIONAMENTO EQUIVOCADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O recurso administrativo não pode ser utilizado para obter ampliação de atividades de autorização de funcionamento ativa quando a petição protocolada é de concessão de autorização de funcionamento, pois trata-se de institutos distintos, conforme previsto, respectivamente, nos incisos I e III do artigo 22 da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.035810/2022-41 Número do expediente do recurso: 0565784/22-6 SJO 19/2022 |
| Palavra Chave: | Importadora Produto para saúde Erro de peticionamento Ampliação de atividades |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 931-2022-CRES2-AXIS MEDICAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.pdf Restricted Access | 245.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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