Voto n. 858/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 858/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. DEMAIS EMPRESAS. ATIVIDADE. CLASSE. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA EM SEDE RECURSAL. INSATISFATORIEDADE. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 18 da Resolução RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.572859/2021-08 Número do expediente do recurso: 2625582/21-9 SJO 19/2022
Palavra Chave:	Saneante domissanitário Distribuidor Ausência de documentação
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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