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Voto 615-2022 - CRES2 - APPA - TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-22T19:28:49Z-
dc.date.available2023-11-22T19:28:49Z-
dc.date.issued2022-05-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7538-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. RESÍDUOS SÓLIDOS. ACONDICIONAMENTO. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Caçamba com extravasamento da capacidade máxima de armazenamento de resíduos sólidos configura infração sanitária. Artigo 102 e inciso X do artigo 109, da RDC 72/2009. 2. Necessária revisão da dosimetria da pena, uma vez que apenas uma das caçambas de armazenamento encontrava-se com quantidade de resíduos acima da capacidade de armazenamento CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA ENTENDE-SE POR MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 615/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 665874101 – PP - Paranaguá – CVPAF/PRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2123243/17-1 e 2229307/17-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 19/2022pt_BR
dc.subject.keywordRESÍDUOS SÓLIDOSpt_BR
dc.subject.keywordArmazenamentopt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25743.507068/2010-11-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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