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Voto 702-2022 - CRES2 - ALEXANDRE DELBIANCO - TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-22T19:30:03Z-
dc.date.available2023-11-22T19:30:03Z-
dc.date.issued2022-06-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7546-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PUBLICIDADE. EXPOR À VENDA. INTERNET. PRODUTO SEM REGISTRO. INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO. ATRIBUIR AO PRODUTO FINALIDADE DIFERENTE DAQUELA QUE REALMENTE POSSUI. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBISTENTE. Fazer publicidade e expor à venda na internet produto sem registro, induzindo o usuário à interpretação falsa, erro ou confusão, bem como atribuindo ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possui configura infração sanitária. Artigos 12, 59 e inciso I do artigo 67 da Lei nº 6.360/1976. Incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 702/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 231/2019/COPAS – GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.323433/2019-08pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1967625/19-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 19/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordExposição à vendapt_BR
dc.subject.keywordInterpretação falsa, erro ou confusãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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