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Voto nº 817-2022 - MENDELICS ANÁLISE GENÔMICA S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-22T19:31:15Z-
dc.date.available2023-11-22T19:31:15Z-
dc.date.issued2022-07-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7553-
dc.description.abstractPRODUTO PARA SAÚDE. DIVULGAÇÂO IRREGULAR DO PRODUTO. MEDIDA PREVENTIVA. A propaganda ou divulgação irregular do produto configura infração sanitária. § 3º do art. 15 do Decreto nº 8.077/2013; artigos 5º, 7º e 59 da Lei nº 6.360/1976 e art. 10 da Lei nº 6.437/1977, passível de sanções previstas na Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 817/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0681551/22-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 19/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.225480/2021-01-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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