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Voto 883-2022 - CRES2 - RPH Radiofarmacia Centralizada LTDA - EHSG.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-22T22:14:49Z-
dc.date.available2023-11-22T22:14:49Z-
dc.date.issued2022-07-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7557-
dc.description.abstractMEDICAMENTO RADIOFÁRMACO. PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CARÊNCIA DE DOCUMENTO TÉCNICO NECESSÁRIO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. 1. A autorização de importação de bens e produtos sob vigilância sanitária dar-se-á a partir do cumprimento de diretrizes técnicoadministrativas e de requerimento por meio de peticionamento – Item 1.2 do Capítulo II do Anexo da RDC nº 81/2008. 2. Licença de Importação analisada como insatisfatória em face da carência de apresentação de documento necessário à sua regularidade enseja o compulsório indeferimento do pedido – Artigo 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 883/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.103938/2022-45pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4284386/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 19/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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