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Voto 192 - 2022 - CRES2 - PETROBRAS - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-22T22:21:57Z-
dc.date.available2023-11-22T22:21:57Z-
dc.date.issued2021-12-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7560-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. PAF. INFRAESTRUTURA. RESÍDUOS SÓLIDOS. COLETORES. TRANSBORDAMENTO. CAPACIDADE EXCEDIDA. 1.A empresa não afasta autoria e materialidade da conduta, mas alega apenas existência de atenuantes, ausência de comprovação de dolo/culpa da Recorrente bem como nulidade formal do AIS. 2. As alegações acima não merecem prosperar. No entanto, faz-se necessária a retirada da dobra pois foi considerada na decisão uma certidão que teve como base um processo cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/06/2008 – há mais de cinco anos do cometimento da nova conduta. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, para retirar a dobra, mantendo a penalidade aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 192/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 27/2013 PP-Rio de Janeiro/RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.238494/1007-50pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0078158/17-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 19/2022pt_BR
dc.subject.keywordRESÍDUOS SÓLIDOSpt_BR
dc.subject.keywordCapacidade excedidapt_BR
dc.subject.keywordColetor de resíduospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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