Voto n. 198/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-23T12:57:44Z	-
dc.date.available	2023-11-23T12:57:44Z	-
dc.date.issued	2022-03-14	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7566	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DROGARIA. FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. FRACIONAMENTO. IRREGULAR. EXPOR AO PÚBLICO MEDICAMENTO DE VENDA ISENTA DE PRESCRIÇÃO. 1. A empresa alega liminar para descumprimento da conduta. No entanto, a referida decisão liminar foi lavrada em 12/12/2012 (fl. 53-v), posteriormente à lavratura do auto de infração. 2. Deve ser afastada apenas a conduta de “manter medicamento de venda isenta de prescrição médica ao alcance da população”, pois não há conduta típica. 3. Microempresa, alto risco pela ausência do profissional responsável técnico. Não cabe a aplicação do art. 55, da Lei Complementar 123/2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a devida atualização monetária.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 198/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 75/2011 GFIMP/ANVISA	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.134234/2011-87	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0337934/17-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 19/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Drogaria	pt_BR
dc.subject.keyword	Farmacêutico responsável	pt_BR
dc.subject.keyword	Fracionamento de medicamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Exclusão de conduta	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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