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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7574| Título: | Voto n. 209/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAR PROCESSO NOTIFICADO As petições de notificação com informações faltantes ensejam a não anuência da petição. § .2, Art. 4º RDC nº 423/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.060206/2022-53 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0815994/22-2 SJO 19/2022 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Equipamento Cancelamento Ausência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 209-2022-CRES3-MILENIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA.pdf Restricted Access | 217.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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