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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7577| Título: | Voto n. 212/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÕES DIVERSAS PARA O MESMO PRODUTO. 1. Descumprimento de Exigência Técnica RDC nº 204/2005 art 2, V 2. Apresentação de múltiplas petições de registro para um mesmo produto contraria a Resolução RDC nº 559/2021, art 8. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.662235/2021-73 Número do expediente do recurso: 0797354/22-1 SJO 19/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Não cumprimento de exigência técnica Múltiplas petições de registro Mesmo produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 212-2022-CRES3-BRUNO LINHARES DE OLIVEIRA LIMITADA.pdf Restricted Access | 140.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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