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Voto 214-2022-CRES3-TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-23T20:50:07Z-
dc.date.available2023-11-23T20:50:07Z-
dc.date.issued2022-07-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7579-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR AS INFORMAÇÕES SEM RELATORIO TÉCNICO. As alterações no registro original de produto, as quais requerem aprovação, devem atentar aos requisitos do item 9 da Parte 3, Anexo, da RDC Nº185/2001. A insuficiência documental nos termos do art.2º, VI da RDC Nº 204/2005, geram o indeferimento/ não anuência do pleito CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 214/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.188508/2013-72pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0761470/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 19/2022pt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO DE REGISTROpt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordRelatório técnicopt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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