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Voto 216-2022-CRES3-MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTAÇAOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-23T20:50:58Z-
dc.date.available2023-11-23T20:50:58Z-
dc.date.issued2022-07-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7581-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DO ESTUDO DE USABILIDADE. TESTE DE DIAGNOSTICO COVID 19. A ausência do estudo de usabilidade, previsto na alínea “l” do inciso VI do artigo 29 da RDC nº 36/2015, caracteriza insuficiência documental e indeferimento do pleito CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 216/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.049884/2022-65pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0893065/22-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 19/2022pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordEstudo de usabilidadept_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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