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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7582| Título: | Voto n. 217/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE PRODUTO. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL: RELATÓRIO DE USABILIDADE, DECLARAÇÃO CONSULARIZADA OU APOSTILADA E RELATÓRIO DE VALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ENSAIO. ANÁLISE PRIORIZADA – SARS -2 A não apresentação de documentos obrigatórios enseja o indeferimento da petição, de conformidade com os artigos 19 e 29 da RDC nº 36/2015, Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19 (PNE-Teste) e com a RDC nº 595/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.059671/2022-41 Número do expediente do recurso: 1169088/22-8 SJO 19/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Ausência de documentação Declaração consularizada COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 217-2022-CRES3-KEY TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.pdf Restricted Access | 194.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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