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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7583| Título: | Voto n. 218/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | SEM ANUENCIA. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO: DECLARAÇÃO CONSULARIZADA OU APOSTILADA E ESTUDO DE DESEMPENHO COM ESTUDOS DE SENSIBILIDADE ANALÍTICA, ESPECIFICIDADE ANALÍTICA, PRECISÃO E RELATÓRIO DA VALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ENSAIO. ANÁLISE PRIORIZADA – SARS -2 A não apresentação de documentos obrigatórios enseja o indeferimento da petição, de conformidade com os artigos 19 e 29 da RDC nº 36/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.043069/2021-10 Número do expediente do recurso: 0840575/22-0 SJO 19/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Ausência de documentação Declaração consularizada Especificidade analítica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 218 2022-CRES3-MF CORPARATION CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.pdf Restricted Access | 172.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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