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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7599| Título: | Voto n. 436/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. FABRICANTE. JÁ EXISTE AFE PARA A CLASSE SOLICITA. DIVERGÊNCIA ENTRE FORMULÁRIO DE PETIÇÃO E ASSUNTO PETICIONADO. 1. EM DESACORDO COM A RDC No 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.866523/2021-03 Número do expediente do recurso: 3145777/21-1 SJO 20/2022 |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Fabricante Autorização preexistente Divergência de informações |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 436-2022 - DESCARTEE - TTBM.pdf Restricted Access | 220.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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