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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7602| Título: | Voto n. 761/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO: APREENSÃO E PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DO PRODUTO. RECOLHIMENTO. Produto que não atenda aos requisitos previstos na Lei implica na sua imediata retirada do comércio, pois esses devem atender à condição do registro. Arts. 6º, 7º e inciso I do Art. 67 da Lei 6360/76. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.583821/2020-71 Número do expediente do recurso: 3589340/20-7 SJO 20/2022 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Recolhimento do produto Perda de objeto Retratação da decisão |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 761 - 2022 - CRES2- O.S.S Indústria - rmfp.pdf Restricted Access | 2.68 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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