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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7604| Título: | Voto n. 764/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO: SUSPENSÃO – COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO. Produto que não atenda aos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, no caso em tela, mais especificamente “controle de contaminação” e “validação” implicam em risco sanitário de impacto direto. RDC nº 16/2013. EXTINGUIR OS RECURSOS POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.644286/2020-32 Número do expediente do recurso: 3683417/20-0 e 3687004/20-1 SJO 20/2022 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Fato superveniente Perda de objeto Revogação da Resolução |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 764 - 2022 - VR Medical -rmfp.pdf Restricted Access | 2.68 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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