Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7606
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto 792-2022 - CRES2 - Zodiac Produtos Farmacêuticos S.A. - EHSG.pdf
  Restricted Access		163.98 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-23T21:00:52Z-
dc.date.available2023-11-23T21:00:52Z-
dc.date.issued2022-07-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7606-
dc.description.abstractERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E NA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. 1. É de obrigação do importador o preenchimento fidedigno das informações da importação no Formulário de Peticionamento Eletrônico (PEI) e na Licença de Importação (LI) – Item 1.3 do 2. Capítulo II do Anexo da RDC n° 81/2008. 2. Erro formal no preenchimento da documentação técnica exigida importa no indeferimento compulsório do pedido – Artigo 2º da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 792/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.866654/2020-00pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2909536/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 20/2022pt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordErro de peticionamentopt_BR
dc.subject.keywordErro formalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.