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Voto nº 260-2022 - JP SANTOS - TTBM.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-23T21:04:20Z-
dc.date.available2023-11-23T21:04:20Z-
dc.date.issued2022-02-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7625-
dc.description.abstractRecurso Administrativo referente aonIndeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa JP SANTOS, em razão do indeferimento da petição, motivado pela alteração solicitada já estar realizada de acordo com as bases do cadastro do CNPJ. Voto por conhecer e negar-lhe provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 260/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA); 25351.371369/2006-49pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2553891/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 20/2022pt_BR
dc.subject.keywordFarmácias e drogariaspt_BR
dc.subject.keywordAlteração de razão socialpt_BR
dc.subject.keywordPretensão satisfeitapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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