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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7628| Título: | Voto n. 222/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO IMPORTADO EM FAMÍLIA. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DO FABRICANTE VÁLIDO SOMENTE PARA PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE CORONAVÍRUS E NÃO PARA REGISTRO DE PRODUTO PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO. O certificado de boas práticas de fabricação do fabricante com validade somente para produtos para diagnóstico de coronavírus enseja o indeferimento da petição, de conformidade com o inciso VI do art. 19 da RDC nº 36/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.801500/2021-45 Número do expediente do recurso: 1011879/22-1 SJO 20/2022 |
| Palavra Chave: | CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Divergência de informações Produto para diagnóstico in vitro Fabricante |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 222-2022-CRES3-PERKINELMER BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 136.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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