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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7629
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 223-2022-CRES3-PERKINELMER DO BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 157.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-23T21:04:59Z | - |
dc.date.available | 2023-11-23T21:04:59Z | - |
dc.date.issued | 2022-07-20 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7629 | - |
dc.description.abstract | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO IMPORTADO EM FAMÍLIA. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DO FABRICANTE VÁLIDO SOMENTE PARA PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE CORONAVÍRUS E NÃO PARA REGISTRO DE PRODUTO PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO. O certificado de boas práticas de fabricação do fabricante com validade somente para produtos para diagnóstico de coronavírus enseja o indeferimento da petição, de conformidade com o inciso VI do art. 19 da RDC nº 36/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 223/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.830165/2021-92 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1012279/22-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 20/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Divergência de informações | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto para diagnóstico in vitro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Fabricante | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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